Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Recurso que se volta contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade, por entender desnecessária a intimação pessoal da penhora - Insubsistência - Sendo certo que a finalidade da intimação pessoal da penhora foi cumprida, visto que a agravante teve plena ciência do andamento processual pela intimação do seu advogado constituído nos autos, o referido ato era desnecessário - Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, positivado no CPC, art. 277 - A ausência de demonstração de prejuízo também impede a pretendida declaração de nulidade - Inteligência do art. 282, § 2º, do CPC - Inocorrência da prescrição intercorrente, vez que não verificada inércia do exequente no lustro seguinte ao prazo ânuo de suspensão processual - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40 - Necessidade de aguardar até o julgamento, em 1º grau, dos embargos à execução fiscal, previamente à realização da Leilão, como forma de assegurar o resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)