Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DE LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. FORMA DE APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. CUMULAÇÃO DOS CRITÉRIOS. BIS IN IDEM . INTERVALO DO CLT, art. 384. OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ 123 da SBDI-2 do TST. Agravo conhecido e não provido, nos temas. ERRO MATERIAL NA DECISÃO AGRAVADA . Verificado erro material no dispositivo do julgado, faz-se necessária a retificação corrigindo-se a conclusão no seguinte sentido: onde se lê «prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da exequente, leia-se «prejudicado o exame do Agravo de Instrumento do executado . Agravo conhecido e provido, no tópico.