Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU referente aos exercícios de 2015 a 2018 - Município de Carapicuíba - Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau - Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do art. 150, VI, «a, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Decisão que não se sustenta - Preliminar de inadequação da via eleita afastada - No mérito, cabível o reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-SP ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Alegação da existência de convênio com o Município que ensejaria a extinção de todos os processos executivos contra a agravada - Ausência de comprovação da existência do referido convênio - Prescrição originária não configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada antes de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento da primeira parcela do tributo - Precedentes - Decisão reformada para prosseguir a execução também contra a coexecutada COHAB-SP - Recurso provido