Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 889.3394.5358.6944

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MODIFICADA.

I. CASO EM EXAME

José Robert Costa Soares foi condenado a 02 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput). ... ()

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