Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cobrança de seguro em conta c/c venda casada de seguro c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Determinação de comprovação de tentativa de resolução extrajudicial. Mitigação do CPC, art. 1.015. Urgência caracterizada. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade. Requisitos legais do art. 319 e 320 do CPC preenchidos. Causa que não guarda relação com exibição de documentos. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação