Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré suspenda o desconto referente ao contrato de empréstimo - Insurgência do réu - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de dilação probatória para verificar se o agravado realmente não desejou realizar tal contratação - Descontos que, a princípio, iniciaram-se em novembro de 2021 e ação proposta somente em junho de 2024, o que afasta o periculum in mora - Precedentes - Fixação de astreintes - Ausência de interesse recursal, pois não houve a fixação de multa em caso de descumprimento da tutela de urgência - Agravante que comprovou o cumprimento da liminar - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVID