Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FASE DE CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. MINUTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

No despacho de admissibilidade, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista da segunda reclamada (COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN) sob a alegação de que a recorrente não cumpriu o disposto no, I do §1º-A do CLT, art. 896, pois a transcrição do inteiro teor do acórdão, sem a indicação ou destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no mencionado dispositivo. E que, ante a falta de transcrição dos trechos que consubstanciam o prequestionamento e de apresentação de impugnação específica em cada um deles, torna-se inviável o cotejo analítico, conforme, III do §1º-A do CLT, art. 896. 2. No agravo de instrumento, a parte repetiu diversas razões de mérito do seu recurso de revista, mas nem sequer faz menção à falta de preenchimento dos requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, apontados pelo Regional no exame de admissibilidade. Não tratou, portanto, da tese encampada no despacho denegatório, no sentido de que não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei de indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestiomento da controvérsia, sendo inservível a transcrição quase integral do extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista. Sendo flagrantemente omisso nesse ponto, o agravo de instrumento não impugnou, dessarte, todos os fundamentos da decisão recorrida. 3. Assim, desfundamentado o recurso, porque não atendido o requisito de recorribilidade previsto no CPC, art. 932, III, e na Súmula 422/TST, I. 4. Nesta esteira, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido .... (Continua)