Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS HOMOLOGADOS 1- A Sexta Turma conheceu do recurso de revista da executada FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. quanto ao tema «ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF, por violação da CF/88, art. 5º, II e, no mérito, deu-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 2- Nas razões dos embargos de declaração, a parte alega que o acórdão turmário padece de omissão, pois a Sexta Turma não teria emitido pronunciamento acerca dos marcos de prescrição adotados nos cálculos homologados pelo juízo. 3- No caso concreto, efetivamente não houve manifestação no acórdão embargado sobre a limitação temporal atinente à prescrição das pretensões objeto dos cálculos homologados. 4- Sucede, contudo, que a parte não indicou, nas razões do recurso de revista, os trechos nos quais se discutem o tema abordado, não demonstrando a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 5- Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para não conhecer do recurso de revista quanto ao tema da prescrição .