Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Mandado de Segurança Preventivo. ICMS. Aquisição de bens importados por entidade hospitalar beneficente. Reconhecimento da imunidade, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF. Admissibilidade. Impetrante que comprova o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14. Aquisição de produtos hospitalares que se destinam aos fins essenciais da entidade. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()
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