Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. 3. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS PELO RECLAMANTE. 4. INTERVALO DIGITADOR. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERMANENTE DE DIGITAÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. 5. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DE FGTS. IMPROCEDÊNCIA. ROMPIMENTO DO LIAME EMPREGATÍCIO POR INICIATIVA DA TRABALHADORA. 6. REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDAS SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO ACESSÓRIO. RECLAMATÓRIA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. 7. CONDENAÇÃO DO BENEFÍCIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉDITO CONCEDIDA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ADI 5766. PERCENTUAL ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)