Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE A EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A 30 DIAS. INCONFORMISMO DO RÉU. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVIÁVEL EXIGIR DO AUTOR PROVA DE FATO NEGATIVO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA DIÁRIA QUE SE JUSTIFICA, EM RAZÃO DA PROIBIÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO