Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargante que aponta omissão e obscuridade no julgado - Vícios inexistentes - Inconformismo em relação ao entendimento adotado pelo Colegiado quanto à inocorrência da prescrição originária em decorrência do crédito ter permanecido com a exigibilidade suspensa por força de liminar concedida nos autos de Mandado de Segurança Coletivo - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Ausência de violação à norma invocada - Embargos conhecidos e rejeitados