Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência. Comprovada a regularidade dos contratos. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal; (ii) se restou comprovada a contratação de refinanciamento de empréstimo consignado e (iii) se há direito à indenização por dano moral e material. III. Razões de decidir 3. Afastada a arguição de ausência de dialeticidade recursal, pois as razões de apelação atacam os termos da sentença 4. Banco réu que se desincumbiu de seu ônus probante ao apresentar o contrato assinado pelo autor. Regularidade da contratação. 5. Indevidas as indenizações por danos moral e material. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.010; Regimento interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252