Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Absolvição - Recurso do Ministério Público visando a reforma do julgado - Descabimento - Sentenciado acusado de ter subvertido a ordem e a disciplina da unidade prisional, além de ter desobedecido servidores - Evento indisciplinar que, contudo, recai sobre 13 detentos - Sentenciado que negou as acusações - Testemunhas que afirmaram que houve tumulto generalizado na unidade prisional, onde os habitantes da cela I teriam incitado motim e desobedecido as ordens dos servidores de retorno à cela - Testemunhas que, contudo, não puderam individualizar as condutas do agravado - Condenação sem individualização da conduta que configura sancionamento coletivo - Vedação expressa do art. 45, §3º, da LEP - Agravo não provido... (Continua)