Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c inexistência de débito e indenização. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Pleito de tutela provisória de urgência para fins de imediata suspensão dos descontos mensais. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais exigidos pelo CPC, art. 300. Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, a probabilidade do direito. Questão que demanda maior dilação probatória. Também não se reconhece o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo considerando-se que os débitos questionados estão ocorrendo há, pelo menos, dois anos. Ademais, há perigo de irreversibilidade da medida, o que é vedado pelo art. 300, §3º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido