Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROTESTO.

Pedido de anulação de protesto de CDA por supostas inconstitucionalidade e ilegalidade em abstrato da medida. Sentença de improcedência. Manutenção. Constitucionalidade e legalidade do protesto extrajudicial de dívidas tributárias já sedimentada pelo STF no julgamento do Tema 1184 e da ADI Acórdão/STF. Previsão expressa da medida e da competência dos tabelionatos na Lei 9.492/97. Inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade. Tema 578 do C. STJ. Autora que não indicou meio mais eficaz e menos oneroso. Descumprimento do comando insculpido no CPC, art. 805. Atuação temerária. Pretensão contra texto expresso de lei. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)