Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . 1.

Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme a previsão do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, é ônus da parte transcrever no recurso de revista o trecho dos embargos declaratórios em que foi pretendido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da alegada omissão, o que não foi observado pela parte ora agravante. 2. A inobservância do referido pressuposto de admissibilidade prejudica a análise de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO SE IMPUGNOU O ÓBICE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I . 1. No tema, o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso dos autos, a ré não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, quais sejam os óbices da Jurisprudencial 17 da Seção de Dissídios Coletivos e do Precedente Normativo 119 do TST, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. A possível desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior autoriza o reconhecimento da transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido, no tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. Potencializada a contrariedade à Súmula 448/TST, I, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS (FORMA DILUÍDA). PAGAMENTO INDEVIDO. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E NOTÓRIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que os álcalis cáusticos, referidos no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, estão relacionados à fabricação e ao manuseio da substância em seu estado bruto e puro, e não ao uso de produtos de limpeza e higienização que a contenham em sua composição. 2. No caso, o Tribunal Regional registrou que «averiguou o perito judicial que o autor esfregava com bucha nas panelas o ‘desincrustante AZ da Ericon’, produto esse caracterizado como alcalino cáustico, expondo-o, portanto, a agente químico, nos termos do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE e concluiu que o caso configura condições de trabalho como insalubres em grau médio. 3. Logo, o Tribunal Regional, ao condenar a ré ao pagamento do adicional de insalubridade pelo manuseio de produto de limpeza contendo álcalis cáusticos em sua forma diluída, contrariou a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)