Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que concedeu justiça gratuita à ré/agravada - Irresignação da autora/agravante - Pleito de revogação do benefício concedido - Questão que não pode ser conhecida, por não estar incluída no rol do CPC, art. 1.015 - Interposição de agravo que somente é cabível em face de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação - Hipótese em que não cabe a aplicação da taxatividade mitigada, por inexistência de urgência, devendo ser apresentada, se caso, como preliminar de apelação ou nas contrarrazões - Recurso não conhecido.... (Continua)