Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento dos contratos. Presunção de veracidade dos fatos em face da revelia. Contratos formalmente válidos. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação de cancelamento de empréstimo consignado cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou desconhecimento de três contratos de empréstimo, requerendo as suas anulações, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os contratos de empréstimo, impugnados pela autora, foram efetivamente celebrados e, se há elementos para a anulação das contratações e o pedido de danos morais. III. Razões de decidir3. A revelia do réu quanto à contestação extemporânea gera presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (CPC, art. 344), mas tal presunção é relativa e não afasta o dever de o juiz apreciar os elementos probatórios constantes nos autos.4. No mérito, restou comprovado que os valores referentes aos contratos de empréstimo foram depositados na conta da autora, que, apesar de alegar desconhecimento das contratações, não impugnou os extratos e documentos juntados pelo réu.5. O réu apresentou os contratos com assinatura eletrônica, verificação de selfie e geolocalização, elementos que confirmam a regularidade das operações. A ausência de impugnação eficaz aos documentos apresentados afasta a tese de fraude ou desconhecimento dos contratos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Presume-se válida a contratação de empréstimos consignados formalizados eletronicamente, desde que a instituição financeira comprove o depósito dos valores e a concordância da parte contratante, não sendo suficiente o mero desconhecimento dos contratos para sua anulação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344. Jurisprudência relevante citada: STJ, RSTJ 100/183; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297