Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO -

Sentença de extinção do feito (CPC/2015, art. 485, VI), fundada na ausência de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio e na constatação de vício na representação processual da parte autora (apelante) - Demonstração de prévia tentativa de solução administrativa do litígio não é requisito para o ajuizamento de ação (CF, art. 5º, XXXV/CPC/2015, art. 3º) - Constatação, feita pelo Oficial de Justiça com base nas orientações do «NUPOMEDE, de que a autora foi procurada por terceiro (empresa «CA) para o ajuizamento da ação; que não conhece pessoalmente o(s) patrono(s); que o pedido formulado na inicial (declaração de inexigibilidade de débito) não corresponde ao seu real intento (questionar a cobrança de juros abusivos) - Expedição de ofício à OAB, para apuração de indícios da prática de exercício indevido da advocacia (captação de cliente), que se mostrou adequada - Ausência de pressuposto (mandato válido) de constituição válida do processo - Extinção do feito que deve ser mantida, apenas por este fundamento - Ofertada resposta pela parte apelada, são devidos honorários sucumbenciais em favor de seu(s) patrono(s), observada a gratuidade processual, com efeito ex nunc, concedida à parte apelante - CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)