Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Recurso defensivo visando a reforma da decisão que homologou o cálculo de penas que prevê o cumprimento do percentual de 30% (trinta por cento) para progressão de regime prisional - Sustenta que o sentenciado não é reincidente específico na prática de roubo, pugnando pela aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, qual seja, de 25% (vinte e cinco por cento) nos termos da nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019 - Aplicação do recente julgado proferido pelo Colendo Superitor Tribunal de Justiça - LEP, art. 112, IV (incluído pela Lei 13.964/2019) - Necessidade de reincidência específica em crime cometido com violência ou grave ameaça - Ocorre que, in casu, o agravante é reincidente específico - Incidência da previsão legal do percentual de 30%, consoante dispõe o art. 112, IV, da mesma Lei - Decisão mantida - Recurso improvido