Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Injúria Racial. Confissão. Provas Suficientes. Condenação. Recurso Provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu o réu da imputação por injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A). O réu ofendeu a dignidade de uma técnica de enfermagem com expressão racista durante tratamento em clínica de hemodiálise. O apelante busca a condenação do réu nos termos da denúncia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de injúria racial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu confessou ter proferido a frase ofensiva, embora tenha alegado ausência de intenção de ofender. A confissão, corroborada pelo depoimento da vítima e testemunhas, é prova suficiente para a condenação. 4. A declaração da vítima, firme e harmônica com as demais provas, é válida e relevante para fundamentar o decreto condenatório. 5. A situação de saúde debilitada do réu não justifica a prática de injúria racial, sendo irrelevante o contexto de familiaridade entre ele e a vítima no ambiente clínico. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e os depoimentos testemunhais são suficientes para fundamentar a condenação por injúria racial. 2. A primariedade e a situação de saúde do réu não afastam a responsabilidade penal pela prática do delito. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.716/89, art. 2º-A; CP, art. 141, III