Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA REQUERIDA, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA PARA AUXÍLIO NO TRATAMENTO DE FERIDA PÓS-CIRÚRGICA - DESCABIMENTO - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DA PACIENTE - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL PELA GRAVIDADE DOS FERIMENTOS - DESNECESSIDADE DE CAUCIONAMENTO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES (CPC/2015, art. 521, INC. II) - MULTA QUE ATINGIU O IMPORTE DE R$ 24.000,00 EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DA AGRAVANTE EM NÃO ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - PENHORA QUE EMPRESTA COERCIBILIDADE À MEDIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID