Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde não adaptado. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Beneficiária-agravante portadora de câncer de pulmão. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos: probabilidade do direito, vez que comprovado o credenciamento do nosocômio ao plano de saúde em discussão (procedimento foi autorizado e depois, cancelado), ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência (beneficiário em tratamento médico oncológico). Aplicabilidade do CDC à espécie, não obstante o afastamento da Lei 9656/98. Ausência de prejuízo à operadora, que poderá realizar o regresso, se o caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para autorizar o pagamento ao nosocômio credenciado quanto aos procedimentos listados... (Continua)