Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2022, não estando, portanto, submetida às regras de referido tema e resolução, posto que estes são dotados de eficácia prospectiva. Penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido