Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Materialidade e autoria sobejamente demonstradas e contra as quais não há insurgência defensiva. Condenação bem lançada. Pleito defensivo que se restringe à pena e ao regime prisional estipulados. Pena-base adequadamente exasperada ante a quantidade e a natureza da droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Desacolhimento. Acusado que, além de ter admitido que realizava a prática do tráfico de drogas no local, possuía mensagens comprometedoras em seu aparelho celular relativas à mercancia ilícita, o que se presta para demonstrar o seu envolvimento com as atividades criminosas. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Acusado já beneficiado com a fixação do regime semiaberto. Hediondez do crime e quantidade de pena concretamente aplicada que impedem a concessão do meio aberto. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos defesa. Exegese do CP, art. 44, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)