Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c.c pedido de tutela antecipada. Contrato para corte anual de cana-de-açúcar plantada na Fazenda dos agravados. Atraso do corte. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida inicie a colheita no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Irresignação. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstração do descumprimento do prazo de colheita. Necessidade de dilação probatória. Redução do valor das «astreintes". Razoabilidade e proporcionalidade. arts. 536, "caput" e § 1º, e 537, ambos do CPC. Multa que poderá ser revista caso necessário. Fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação e que não comporta alteração. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)