Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 891.5588.3355.9301

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Condomínio - Decisão que determinou a intimação de Curador Especial para a defesa da herdeira incapaz - Correta observância do CPC, art. 72, I - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

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