Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Saldo devedor na quitação de haveres de ex-servidora pública em razão da rescisão de seu vínculo de trabalho com o Município de Valinhos. Sentença de extinção da execução, sob o fundamento de que ausente a fundamentação legal do débito na CDA exequenda. Irresignação do Município exequente. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a possibilidade de substituição da CDA para indicação do fundamento legal. Interposição de Recurso Especial pela executada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, para manifestação da Turma Julgadora a respeito da tese fixada no Tema 166 do C. STJ (Súmula 392): «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". A despeito de a tese fixada no Tema Repetitivo em comento não tratar especificamente da fundamentação legal, verifica-se que o C.STJ vem entendendo que «a ausência de fundamentação legal constitui vício insanável na CDA, não sendo passível de retificação mediante emenda ou substituição nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º". Alteração do julgado anterior para readequá-lo a referido entendimento, a fim de manter o reconhecimento da nulidade da CDA sub judice, decretado na origem, por inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III, dada a ausência de indicação dos fundamentos legais da obrigação executada. Execução, por conseguinte, corretamente extinta. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... (Continua)