Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC.

APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários