Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Explosão e Lesão corporal, no âmbito da violência doméstica (art. 251, § 2º, in fine, e art. 129, § 13, c/c art. 61, II, «h (mulher grávida), na forma do art. 69, «caput, todos do CP, com observância da Lei 11.340/06) . Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)