Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Ausência de embargos - Despacho que converte o mandado inicial em mandado executivo, constituindo o título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 701, § 2º - Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório - Precedentes desta Câmara e do STJ - Recurso não conhecido... (Continua)