Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 180, «caput, art. 311, «caput, ambos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do CPP, art. 312. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)