Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Pretensões de despejo por falta de pagamento, cobrança de aluguéis e encargos julgadas procedentes - Nulidade da sentença - Reconhecimento - Réu citado por edital que tem assegurada por lei a nomeação de curador especial, nos termos do CPC, art. 72, II - O descumprimento da norma mencionada acarreta a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, que implicaram em evidente violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LX, da CF/88) - Processo anulado, determinada a devolução de prazo ao réu locatário para oferecimento de contestação - Apelação provida... (Continua)