Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte ré que suficientemente indica as razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento ao disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil para se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstradas a hipossuficiência da parte a quem conferida a benesse. PRELIMINAR de violação ao princípio da congruência rejeitada. Pedido de suspensão dos descontos em conta corrente expressamente deduzido pela autora na petição inicial. Ademais, o julgador não está vinculado ao fundamento legal indicado pela demandante, podendo decidir de acordo com o fundamento legal que entender adequado. Aplicação do princípio iura novit curia. MÉRITO. Descontos em conta corrente que não podem ser mantidos diante da revogação da autorização, nos termos do art. 6º da Resolução 4.790, de 26.3.2020, do BACEN. Recurso desprovido... (Continua)