Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Justiça gratuita. Revogação. Benefício não concedido ao autor. Ausência de interesse recursal. 2. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação de cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, arbitrados em 10% do valor do respectivo proveito econômico obtido, o que observa o princípio da sucumbência e ainda o patamar mínimo estabelecido pelo CPC, art. 85, § 2º. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido na parte conhecida