Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Relação de consumo. Leilão extrajudicial e posterior adjudicação que não autorizam a retenção integral do montante pago pela mutuária. Hipótese de incorporação a preço fechado. Efeito buscado pela fornecedora que somente é possível no sistema construção a preço de custo ou por administração, em que a obra é custeada pelos próprios condôminos e não pela incorporadora. Falta de efetiva comprovação dos gastos com o desfazimento do negócio que coloca a consumidora em evidente posição de desvantagem. Abusividade. Precedentes da Corte. Rescisão contratual provocada pela autora. Possibilidade. CDC, art. 53 e Súm. 543 do STJ. Ajuste anterior à Lei 13.786/18. Retenção definida em 25% dos valores pagos. Matéria pacificada pela 2ª Seção do STJ. Juros de mora que fluem do trânsito em julgado. Correção monetária a contar de cada desembolso. Recurso parcialmente provido... (Continua)