Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Relação de consumo. Aplicação do CDC. Restituição imediata e cláusula penal. Falta de interesse recursal da ré, por ausência de condenação na sentença neste sentido. Não conhecimento. Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Descabimento. Conformidade com o disposto no § 1º do CPC, art. 489 e consoante a «técnica da fundamentação suficiente adotada pelo direito pátrio. Contrato de adesão válido. Contratação firmada após a vigência da Lei 11.795/08. Desistência voluntária do autor. Taxa de administração. Direito de retenção por parte do consórcio quanto à referida taxa, de forma proporcional ao período em que permaneceu vinculado ao grupo. Cláusula penal. Nulidade. Impossibilidade de retenção de qualquer valor a esse título. Ausência da comprovação do efetivo prejuízo causado ao grupo. Disposição da Lei 8.078/90, art. 53, § 2º. Precedentes. Incidência de correção monetária, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30 e Súmula 35/STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO do autor, RECURSO DESPROVIDO da ré, na parte conhecida... (Continua)