Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Manutenção do plano. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Autora que é criança e portadora de cardiopatia, com a implantação de marcapasso, necessitando de acompanhamento médico constante. Beneficiária que se encontra em pleno tratamento de saúde. Incidência do Tema Repetitivo 1.082, do STJ. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Agravante que somente arcará com a multa em caso descumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)