Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PAGAMENTO SE PROVA POR MEIO DE RECIBO, QUE É PROVA DOCUMENTAL - PRELIMINAR AFASTADA (CPC/2015, art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO)

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DOS AUTORES DE OBTER A ESCRITURA RELATIVA AO IMÓVEL ADQUIRIDO - INDEMONSTRADA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS RÉUS-RECONVINTES - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A OUTORGA DA ESCRITURA SEM QUE ANTES HAJA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.