Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESCRIÇÃO - REDIRECIONAMENTO -

Município de São Bernardo do Campo - Inclusão de sócio no polo passivo da demanda - Alegação de prescrição para o redirecionamento - Ocorrência - Decurso de prazo, nos termos do Tema Repetitivo 444 do STJ - Inteligência do CTN, art. 135, III - Dissolução irregular ocorrida antes da citação da pessoa jurídica devedora - Aplicação, outrossim da Súm. 435 do STJ - Ausentes os pressupostos para a aplicação do CPC, art. 1030, II - Caso em que a manutenção do «decisum por este Tribunal é de rigor. Decisão mantida.... (Continua)