Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CPC, art. 485, VI. 1. RECURSO DO AUTOR. PLEITEIA O RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS RELATIVOS AO RECÁLCULO DECORRENTE DA INCLUSÃO, NO VALOR DA APOSENTADORIA, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NO PERÍODO ENTRE 1991 E MARÇO/2016. PEDIDO REJEITADO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO QUE PERMITIU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM 17/3/2016, COM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 8.213/91, art. 31, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/97. EXEQUENTE APRESENTA CÁLCULOS PARA COBRANÇA DE VALORES ANTERIORES À PRÓPRIA DIB DA APOSENTADORIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

Apelo do segurado. Pleiteia o recebimento dos valores atrasados relativos ao recálculo da inclusão, no valor da aposentadoria, do benefício auxílio-acidente recebido desde 17/10/1987. Para isso apresenta planilha com valores devidos no período compreendido entre 1991 e 3/2016. Rejeição. Execução lastreada em título executivo que permitiu o recálculo do benefício da aposentadoria, que tem DIB em 17/3/2016, com observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 31, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Autor pretende a cobrança de valores anteriores à própria concessão do benefício de aposentadoria (1991 a 3/2016). Falta de interesse processual configurada. ... (Continua)