Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência contra r. Decisão que autorizou a suspensão das parcelas vincendas e determinou que a ré se abstenha de incluir o nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Não acolhimento. Suspensão da exigibilidade da obrigação de pagamento das parcelas com os respectivos efeitos que se mostra possível. Probabilidade do direito de desistência do negócio com a restituição equânime de valores pagos. Inteligência da súmula 01, deste E. Tribunal. Confusão entre vendedora e credora fiduciária que revela o desvirtuamento do instituto, a fim de obstar o direito de arrependimento da adquirente. Circunstância que enseja inaplicabilidade do Tema 1.095/STJ ao caso concreto. Precedentes. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)