Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2008 a 2012 - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote