Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Contribuição ao Regime Próprio de Previdência Complementar do Município de Araçatuba, instituído pela Lei Complementar 254/16. Agravante ingressou no serviço público municipal posteriormente à vigência da referida Lei Complementar. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300 para concessão da tutela de urgência. A CF/88 prevê a faculdade de adesão ao regime de previdência complementar para aqueles que ingressaram no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do mencionado regime. Decisão mantida. Recurso não provido