Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - NÃO OBSERVÂNCIA - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACORDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE.

A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL - VALORES ARBITRADOS - REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento . MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - OMISSÃO DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO. A agravante não opôs embargos declaratórios para sanar a omissão do primeiro juízo de admissibilidade, que não examinou o referido tema, operando-se, portanto, a preclusão, ante os termos da IN/TST 40/2016. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)