Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.

1. Revogação da gratuidade da justiça - Rejeição - O apelado não juntou provas de que o apelante tem condição financeira incompatível com o benefício concedido. 2. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Intimado, o autor/apelante não requereu a produção de prova testemunhal - Presunção de desistência - Precedente do STJ - Preclusão - Julgamento antecipado da lide acertado. 3. Dano moral não configurado - Alegação de que o réu/ apelado, na condição de advogado, violou a honra do autor/apelante, por intermédio de petições apresentadas noutros processos judiciais - Imunidade profissional do advogado - CF/88, art. 133, e arts. 2º, § 3º, e 7º, § 2º, do Estatuto da OAB - Excessos não comprovados - Expressões que possuem conexão e contexto com o debate e a linha de defesa desenvolvida em cada um dos processos - Tu quoque - Subsunção - Ao mesmo tempo em que pretende ser indenizado por suposta calúnia praticada em peça judicial, o autor (também em petição judicial) atribuiu ao réu ato definido como crime - Segundo ensinamento doutrinário, «aquele que descumpriu norma legal ou contratual, atingindo com isso determinada posição jurídica, não pode exigir do outro o cumprimento do preceito que ele próprio já descumprira (tu quoque) - Ausência de dano extrapatrimonial. 4. Litigância de má-fé - Inocorrência - Não ficou comprovado ato característico de má-fé, tampouco dolo processual de quaisquer dos litigantes. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários.