Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - 99 TECNOLOGIA LTDA. - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT, de forma fundamentada, manteve o indeferimento da produção da prova pericial, por considerar que os elementos probatórios trazidos aos autos foram suficientes ao esclarecimento dos fatos, destacando a oportunidade conferida ao Reclamante para a oitiva de testemunha, em conformidade com o CPC, art. 370. TRABALHO PRESTADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O trabalho desempenhado pelas plataformas digitais não cumpre os requisitos dos CLT, art. 2º e CLT art. 3º, não havendo vínculo de emprego entre os trabalhadores e a respectiva plataforma. Julgados de Turmas desta Eg. Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.