Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de desapropriação - R. decisão que deferiu a imissão na posse, com base na oferta prévia da agravada e depositada em juízo - Pretensão de reforma - Cabimento - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 - Necessidade de garantia da prévia e justa indenização - Reforma da r. decisão - Recurso provido... ()
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