Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu tutela antecipada para suspensão dos descontos referente contrato objeto dos autos e para se abster de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado - Agravado que não nega o relacionamento e nem a dívida, tendo figurado como devedor solidário da empresa - Ex-sócio que responde pela dívida até dois anos depois de averbada a modificação do contrato - Inteligência do parágrafo único, do art. 1.003, do Código Civil - Eficácia do contrato até que seja eventualmente modificado - Pedido de tutela que deve ser indeferido - Decisão reformada - Recurso provido